Editoria: Vininha F. Carvalho 15/12/2006
Mudar a forma de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMs), florestal: essa é a reivindicação que os prefeitos e representantes de municípios onde o reflorestamento é uma das atividades econômicas, deverão levar ao novo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.
Durante o I Fórum Nacional sobre o assunto, realizado na Câmara Municipal de Capão Bonito, o ISS e ICMS florestal foram motivos de protestos e críticas de prefeitos, vereadores e representantes de municípios do sudoeste paulista.
O evento teve a participação do advogado Luis Fernando Araújo, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Araújo é especialista em direito tributário municipal e veio de Brasília (sede da entidade), especialmente para o evento.
Participaram também como convidados, o deputado estadual João Caramez e o presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcos Monti, além dos prefeitos de Itapeva e Nova Campina, vereadores e representantes de outros municípios, que tem no reflorestamento (pinus e eucalipto) entre as mais fortes atividades.
Logo na abertura, o prefeito José Carlos Tallarico Júnior, destacou as diferenças e o que classifica como injustiça do atual sistema de cobrança do ICMS, que destina o tributo integral ao município onde a madeira é industrializada. “Nós que produzimos a madeira, ficamos apenas com o ISS, que é um valor irrisório”, afirmou.
Segundo Tallarico, Capão Bonito, com área de 1.690 quilômetros quadrados, tem cerca de 30% de seu território, ocupado por plantações de eucalipto e pinus pertencentes à apenas três empresas. A Votorantim Celulose e Papel (VCP), empresa do Grupo Votorantim, ocupa a maior área.
“As três empresas juntas recolheram R$25 mil de ISS no mês. Uma escola particular, de tamanho médio, recolheu R$4 mil. Em janeiro deste ano, Capão Bonito, que tem 50 mil habitantes, registrou receita de R$800 mil; o município de Luiz Antonio, com pouco mais de 7 mil moradores, onde está uma fábrica de papel, que recebe parte de nossa madeira, teve R$1,7 milhão de receita”, comparou.
Em sua palestra, o tributarista Luis Fernando Araújo explicou que é essencial que os municípios façam adequações do seu código tributário municipal, para que seus fiscais tenham as mesmas ferramentas e eficiência dos sistemas adotados pela União e Estados.
“É preciso mudar a forma de cobrança do ICMS, que é feita no destino da madeira e não na origem. São necessárias medidas legislativas para adequar e trazer o preço da madeira ao valor de mercado e não da forma como é feita atualmente. Hoje ela é comercializada pelo preço simbólico de custo. É uma luta difícil, mas necessária”, explicou.
O tributarista também destacou que os prefeitos estão deixando escapar algumas fontes de receitas, citando como exemplo os produtores de eucalipto, independente do tamanho da produção, que podem (de acordo com a lei) ser tributados.
Outra dica, é a participação do município nos royalties (valor pago pelos produtores rurais na aquisição de sementes) para plantio.
Atualmente são três os principais setores da indústria de sementes brasileira: o setor de híbridos (milho); o mercado de variedades (soja, arroz, trigo); e o mercado de hortaliças (o menor dos três).
O cálculo sobre o preço a ser pago nos royalties das sementes é feito a partir da produção, podendo equivaler a 2% ou 3% do preço final da safra. Só este ano, a Embrapa deverá receber cerca de R$ 9,5 milhões/ano em royalties sobre sementes e tecnologias desenvolvidas por seus pesquisadores.
No Fórum, ficou decidido que os prefeitos cujos municípios estão envolvidos nas atividades de reflorestamento, farão levantamento preciso sobre os números dos impostos e agendarão encontro com o novo Secretario Estadual da Fazenda, para reivindicar a mudança no sistema de cobrança do ICMS, com melhor distribuição, assegurando uma participação maior aos municípios produtores de madeira (cerca de 200 no Estado).
